Por solicitação da DGAL – Direção-Geral das Autarquias Locais, atendendo à importância das medidas introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, somos a partilhá-lo, AQUI (pdf). A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, veio estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos […]