Competências

Poderes e competências da Câmara Municipal

 

A Câmara Municipal é o órgão executivo do município, é responsável pela gestão quotidiana e estratégia do município.

Na Ribeira Brava, o Executivo é constituído pelo Presidente, Vice-presidente e dois vereadores com pelouros eleitos pelo RB1 e três vereadores sem pelouro eleitos pelo PSD.

As atribuições, competências e forma de eleição da Câmara Municipal estão consagradas na Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.2