Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços do Municípo da Ribeira Brava – 10 fevereiro de 2016
Regulamento do Plano Director Municipal da Ribeira Brava – 4 de setembro de 2015
Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Ribeira Brava – 24 de agosto de 2009
Regulamento de Apoio a Formação Académica Superior – 18 de julho de 2014
Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo no Concelho de Ribeira Brava – 21 de julho de 2014
Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração limitada – 18 de julho de 2014
Regulamento e Tabelas de Taxas e Outras Receitas do Município de Ribeira Brava – 17 de abril de 2017
Regulamento Municipal de Entrega, Remoção e Recolha de Veículos – 19 de maio de 2016
Regulamento Apoio e Incentivo ao Emprego – 3 de abril de 2017
Regulamento Municipal de Utilização das Viaturas do Município da Ribeira Brava – 1 de março de 2018
Regulamento da Comissão Paritária da Câmara Municipal da Ribeira Brava – 28 de março de 2018
Regulamento do Cartão Municipal do Idoso – 17 de maio de 2018
Regulamento Municipal de Proteção Civil do Município da Ribeira Brava – 4 de julho de 2012
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação – 17 de julho de 2018