REGENERAÇÃO URBANA DA ZONA COMPREENDIDA ENTRE A RUA GAGO COUTINHO E SACADURA CABRAL E O PAVILHÃO DA RIBEIRA BRAVA
ENQUADRAMENTO GERAL DA OPERAÇÃO

1.1. Caracterização da envolvente antes da implementação da operação

Quer por força de um processo longo de sedimentação de uma prática indissociável à reabilitação e, no âmbito mais lato, à regeneração urbana de todo o espaço central, quer por inerência de um novo quadro e contexto nacional e internacional fortemente valorizador da reabilitação urbana, o tema em causa surge com naturalidade no centro da atividade municipal e sua repercussão no território.

Reabilitando para rentabilizar, reabilitando para preservar história, reabilitando para reforçar identidade, reabilitando para atrair, Ribeira Brava deseja prosseguir o seu caminho nesta área, aprofundando técnicas e opções, alargando áreas de atuação e abrangência populacional na certeza de que a reabilitação, não sendo a fonte de todas as soluções, é seguramente passo sólido na construção de uma cidade melhor!

Atualmente, a zona a intervencionar, apresenta um, vasto conjunto de situações que colocam em causa a segurança de quem usufrui dos espaços de lazer e de estar, já que se assume como importante zona da Vila da Ribeira Brava onde estão concentradas as zonas de serviços e comércio e faz a integração e ligação aos diversos equipamentos e serviços em presença.
Muito embora tanto o edificado como o espaço público se encontrem em relativo bom estado de conservação, registam-se na zona um conjunto de situações que colocam em causa a circulação pedonal e o bem-estar urbano, considerando que alguns arruamentos estão formatados de forma vincada para a circulação automóvel, não contribuindo para o bom ambiente urbano, destacando-se como principais problemas:
• Inexistência de pavimentos regulares e adequados ao conforto do utilizador que pedonalmente usufrui do espaço urbano publico, entre a zona da Frente Mar da Ribeira Brava (Rua Gago Coutinho e Sacadura Cabral) e o Estádio Municipal da Ribeira Brava/Pavilhão da Ribeira passando pela da Cooperativa Agrícola, zona do Museu Etnográfico, Unidade de Alzheimer da Ribeira Brava e núcleo histórico, sendo necessário atravessar várias ruas com circulação automóvel e com o pavimento degradado e irregular.
• Existência de estacionamento ilegal, tanto de veículos ligeiros e pesados, nomeadamente em cima do passeio, o que se constitui como um obstáculo à ao bom ambiente urbano que este projeto visa promover contribuindo para a degradação das infraestruturas urbanas, nomeadamente dos passeios e do mobiliário urbano nele localizado;
• Subdimensionamento ou ausência de zona de circulação pedonal nalguns arruamentos;
• Passeios em pavimentos não adequados à circulação pedonal não proporcionando um bom, seguro e confortável ambiente urbano;
• Ocupação dos passeios por mobiliário urbano, como sejam postes de iluminação, caixotes do lixo, abrigos de passageiros e esplanadas, que se constituem como obstáculos à circulação pedonal.

1.2. Caracterização do cenário resultante da não implementação da operação

A não implementação do projeto significa a continuação dos atuais constrangimentos ao percorrer, ao estar e ao lazer, com a continua degradação do espaço público. A desqualificação do espaço público contribui para uma menor atratividade territorial do centro da vila e uma menor fixação da população.
Continuarão a registar-se conflitos entre a circulação, o estacionamento de veículos ligeiros e a circulação pedonal, com o espaço público a ser ocupado por veículos em plena via pública, conflituando com a circulação automóvel, contribuindo para o aumento da insegurança.
Não permitirá adotar medidas destinadas a melhorar o ambiente urbano, a revitalizar a Vila da Ribeira Brava, como centro urbano dinâmico e inclusivo.
Não permitirá reabilitar o espaço urbano sem descorar a ligação histórica, mantendo e reforçando o pavimento em paralelepípedo em basalto.

1.3. Caracterização do cenário resultante da implementação da operação

Com a implementação das intervenções preconizadas nesta operação assistir-se-á a uma melhoria da qualidade de vida da população residente e visitante da Ribeira Brava, contribuindo para:
• Melhorar a qualidade do espaço público da área de intervenção;
• Aumentar o conforto e segurança das deslocações pedonais;
• Dotar o espaço público de condições de acessibilidade universal, livre de obstáculos;
• Melhorar a qualidade do ar com a colocação de árvores e zonas ajardinadas;
• Incrementar a atratividade da área de intervenção que compreende o centro histórico e a zona a montante deste até ao pavilhão da Ribeira Brava.

A proposta de intervenção de regeneração urbanística preconizada permite integrar a necessidade várias, atraindo e organizando diferentes tipos de fluxos, e gerando usos complementares aos existentes nas proximidades e sobretudo de valorizar o contexto histórico-cultural em que se insere e legitimar e ajudar a desenvolver o potencial turístico e económico reconhecido. A solução arquitetónica proposta resulta por um lado na edificação de circulações pedonais.

A proposta de reperfilamento da via pública resulta numa demarcação clara dos canais de circulação pedonal face à circulação automóvel, tanto em termos físicos, como dos materiais utilizados. Realidade projetada para a Rua 6º de Maio e Rua dos Dragoeiros, à Rua Dr. Juvenal Ferreira Pestana, Rua da Bagaceira e Rua de S. Bento.

Na Rua de S. Francisco, Rua do Visconde, Rua dos Camachos e Rua 1º de Dezembro, Rua de S. Bento Norte e estacionamento da Bagaceira será suprimida a circulação automóvel e consequentemente o seu estacionamento, permitindo apenas o acesso controlado a moradores e a cargas e descargas.

A regeneração urbana proposta, ao mesmo tempo, melhora a rede pedonal, favorecendo-se também a acessibilidade acessível, ou seja, a mobilidade aos portadores de deficiência visual e motora através da introdução de um pavimento facilitador, nomeadamente nos momentos de atravessamento da faixa de rodagem, graças ao nivelamento das passadeiras pela altura dos passeios, ou até com construção de zona de circulação pedonal dedicada e separada da zona de circulação automóvel. As intervenções estendem-se à introdução de elementos urbanísticos que, ajustados às especificidades territoriais, induzirão à maximização da sua atratividade, promoção do comércio, potenciando a intermodalidade. A zona onde se continuará a realizara circulação automóvel, permitirá não só dar primazia à circulação pedonal, tornando-a mais fluida entre as duas margens da via, como também provocar um abrandamento da circulação automóvel numa zona crítica de confluência de usos. Todo o pavimento será substituído, optando-se, nas zonas pedonais, pela colocação de trief, por forma a tornar o pavimento pedonal livre de constrangimentos à circulação e inclusivo.

Trata-se de um projeto estruturante para a revitalização do centro histórico da Ribeira Brava assim como de toda a zona objeto da operação, uma vez que permitirá condicionar a circulação automóvel e dinamizar o comércio através do incremento das deslocações pedonais e da criação de espaços de estadia e vivência urbana.

Como elementos-chave de toda a operação destacam-se:
(i) Converter as ruas em “calçadões”. “Quando falamos de espaços públicos, o primeiro lugar que associamos a esta categoria são as ruas. Nelas, as relações entre automóveis, ciclistas e pedestres nem sempre são boas, por falta de espaço suficiente. Por isto, a organização Project for Public Spaces (PPS) postula que não só as principais ruas dos núcleos urbanos mais transitados devem ser convertidas em calçadões, mas devem-se habilitar as vias circundantes para alcançar um equilíbrio no deslocamento, já que atualmente os calçadões conectam-se ou terminam em ruas com automóveis. Se mais ruas se convertessem em calçadões, os habitantes se relacionariam entre si e com as atividades cotidianas da cidade, melhorando a coesão social.”
(ii) A criação de espaços de estadia e vivência urbana; através de parques e praças públicas como destinos com múltiplas funções. As áreas verdes das cidades são espaços atrativos quando nelas são desenvolvidas atividades orientadas a diferentes tipos de pessoas. Para configurar uma agenda de atividades, PPS argumenta que o seu desenvolvimento deva ser feito de forma coletiva, para tornar cada visita aos parques e praças em uma “experiência pública compartilhada “.
(iii) Criação de espaços públicos construídos ou regenerados, para as pessoas poderem contar com um “grande lugar” a pouca distância de suas casas.
(iv) A eliminação do tráfego automóvel na zona histórica da vila da Ribeira Brava;
(v) A melhoria das condições de circulação pedonal e de atravessamento nos arruamentos envolventes com o incremento da segurança e conforto dos peões e da qualidade de vida dos residentes e frequentadores desta zona.
(vi) A construção de um parque de estacionamento subterrâneo na confluência das ruas Comendador Agostinho Sousa Macedo e Dr. Juvenal José Pestana Pereira, que permitirá criar uma praça à superfície dotando assim a vila de uma nova zona de estadia e vivência urbana,
Com a implementação desta operação deixará ainda de existir estacionamento informal e desordenado de veículos nos arruamentos a intervencionar, diminuindo os constrangimentos causados à circulação automóvel e aumento a segurança da circulação pedonal.

2. ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

2.1. Justificação do enquadramento no Programa “Madeira 14-20” (Eixo, Prioridade de Investimento e Tipologia de Intervenção)

A operação enquadra-se na prioridade de investimento 6e – “Adoção de medidas destinadas a melhorar o ambiente urbano, a revitalizar as cidades, recuperar e descontaminar zonas industriais abandonadas, incluindo zonas de reconversão, a reduzir a poluição do ar e promover medidas de redução de ruído”, e no objetivo específico 6.e.1 – “Promover a qualidade ambiental e urbanística dentro das cidades enquanto fator de atratividade regional”.
A tipologia de ação onde esta operação se encontra integrada é a tipologia de intervenção 16 – “Promover a qualidade ambiental e urbanística das cidades enquanto fator de atratividade e competitividade regional”, ação “Qualificação do espaço público através da criação de zonas verdes, ciclovias, vias pedonais, enquadradas em projetos de requalificação urbana”.

2.2. Se a operação se enquadra numa Prioridade de Investimento abrangida por condicionalidade ex-ante, identificá-la.

A área abrangida pela presente operação encontra-se inserida na área de reabilitação urbana (ARU) da vila da Ribeira Brava, a qual se centra no vale que se estende desde a frente de mar à zona da Ponte Vermelha, sendo delimitada pela ribeira a Poente e a Norte, e pela encosta e Rua Comandante Camacho de Freitas a Nascente, numa área de aproximadamente 26,5 hectares.
Esta ARU foi alvo de uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática, com um prazo de execução de 15 anos, existindo intervenções previstas até 2031.
O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) define, no seu n.º 3 do artigo 8.º, que uma ORU Sistemática consiste numa “intervenção de reabilitação urbana de uma área, dirigida À reabilitação do edificado e à qualificação das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associada a um programa de investimento público.
Na figura apresenta-se a delimitação da ARU e diferentes zonas que a compõem, identificando-se como principais estratégias de intervenção:

• Manter e reforçar os serviços administrativos e equipamentos públicos, de forma a valorizar a função habitacional e comercial e incentivar a fixação e atração de residentes;
  • Requalificar os acessos e espaços do núcleo urbano e incentivar e apoiar a manutenção e conservação das características do edificado;
  • Incentivar a reabilitação do edificado, através de programas de apoio aos proprietários;
  • Requalificar os acessos pedonais, potenciando a sua vertente turística, quer pedestre quer ocupacional;
  • Promover a melhoria das condições de acessibilidade para cidadãos com mobilidade reduzida e requalificação dos percursos viários, com recurso a um desenho urbano atualizado, que lhes confira segurança e características de mobilidade adequadas, contemplando passeios, estacionamentos e mobiliário urbano;
  • Recuperar e requalificar de espaços de lazer, em articulação com os espaços comerciais e de serviços dentro e fora do núcleo histórico, para dar resposta às necessidades da população;
  • Requalificar o espaço público junto dos edifícios públicos e religiosos;
  • Revitalizar os espaços públicos promovendo as atividades que tradicionalmente neles ocorrem e a realização dos novos eventos multiculturais;
  • Incentivar e apoiar o desenvolvimento integrado do território abrangido através da participação equilibrada dos agentes económicos, sociais e culturais.
  A descrição do projeto, apresentada no ponto 3 da presente memória permite concluir que a operação em apreço se enquadra nos objetivos estratégicos supra destacados.

2.3. Justificação para a contribuição da operação para os objetivos do referencial estratégico da RAM dentro da respetiva área

O Documento de Orientação Estratégica Regional refere que “A própria Comissão Europeia tem vindo a elaborar sobre a necessidade de encontrar um novo quadro político para as RUP que reflita de forma adequada a sua situação peculiar face à Estratégia Europa 2020 (…)”, e que “Esse novo quadro político está presente na orientação das prioridades definidas na Comunicação da Comissão Europeia “As Regiões ultraperiféricas da União Europeia: Parceria para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo”: (..) ii) Promover a integração regional das RUP no interior das respetivas zonas geográficas”.
Refere ainda que “(…) a RAM assentou a sua Estratégia de Desenvolvimento em cinco pilares (…) e existe vantagem em estabelecer prioridades regionais que valorizem os resultados, entretanto, alcançados (…)”. Um dos pilares a que se refere o documento é a “Infraestruturação material resultante do esforço de investimento público. Este investimento contribuiu para a existência de uma importante dotação de equipamentos que podem servir de base ao desenvolvimento económico regional, à atenuação de assimetrias territoriais e à melhoria das condições de suporte à coesão social e territorial;.”, no qual se enquadra a candidatura em causa, já que a mesma pretende melhorar a qualidade do espaço público na vila da Ribeira Brava, dotando-a de zonas verdes, e zonas pedonais que efetuem a ligação entre a Rua Gago Coutinho e Sacadura Cabral o núcleo histórico e as zonas residenciais e de serviços localizadas mais a montante.

2.4. Justificação para a compatibilidade da operação com o CompromissoMadeira@2020.

Esta operação é compatível com o modelo de estruturação de Eixos de Intervenção assente no Diamante Estratégico da Região Autónoma da Madeira, no horizonte 2020, constante do Compromisso Madeira@2020, no eixo “Sustentabilidade Ambiental e Coesão Territorial”, já que contribui para atenuar as assimetrias territoriais e promover a sustentação dinâmica das atividades económicas instaladas.
Vai de encontro ao definido na Prioridade Temática – Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente nas vertentes de:

• Ordenamento do território, nomeadamente na promoção da sustentabilidade do território através da consolidação da malha urbana, da reabilitação e melhoramento das infraestruturas coletivas e das grandes redes de serviços, estabelecendo o equilíbrio entre as atividades humanas e a salvaguarda dos valores naturais;
  • Reabilitação Urbana, considerada como uma área estratégica de importância capital para a RAM e onde se prevê requalificar, equipar e dinamizar a malha urbana, evitando direta e indiretamente, a desertificação dos núcleos e a degradação das periferias e dos centros históricos.
  A requalificação e revitalização dos centros urbanos, dotando-os de equipamentos coletivos e intervindo no parque habitacional edificado, representam um desafio crucial para evitar a desertificação dos centros das cidades e a degradação das periferias, bem como para promover uma melhor mobilidade, melhor ambiente urbano e qualidade de vida dos cidadãos
  • Transportes, onde se identificam um conjunto de prioridades cuja prossecução depende da implementação de projetos de regeneração urbana que crie condições para a circulação pedonal e ciclável, contribuindo para:
• Promover ações com vista à segurança rodoviária e à utilização dos modos suaves;
• Monitorização e gestão da mobilidade.

2.5. Justificação para a contribuição da operação para os objetivos do Regime Jurídico Da Reabilitação Urbana.

De acordo com o RJRU o mesmo define a reabilitação urbana, nos termos do artigo 2.º, alínea j), como “ a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas dos equipamentos e dos espaços verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios.”.
Este é o objetivo que este projeto pretende implementar considerando que o objetivo deste diploma “A reabilitação urbana assume-se hoje como uma componente indispensável da política das cidades e da política de habitação, na medida em que nela convergem os objetivos de requalificação e revitalização das cidades, em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do parque habitacional, procurando-se um funcionamento globalmente mais harmonioso e sustentável das cidades e a garantia, para todos, de uma habitação condigna.
O Programa do XVII Governo Constitucional confere à reabilitação urbana elevada prioridade, tendo, neste domínio, sido já adotadas medidas que procuram, de forma articulada, concretizar os objetivos ali traçados, designadamente ao nível fiscal e financeiro, cumprindo destacar o regime de incentivos fiscais à reabilitação urbana, por via das alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2009, aprovado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, no Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e a exclusão da reabilitação urbana dos limites do endividamento municipal”.
O projeto visa promover condições para que se promova a reabilitação urbana nomeadamente através da promoção da reabilitação dos edifícios que incumbe aos privados com a responsabilidade pública de qualificar e modernizar o espaço, os equipamentos e as infraestruturas das áreas urbanas a reabilitar.

Localização do Projeto

Esta operação visa a reabilitação urbana da vila da Ribeira Brava, Entre a Rua Gago Coutinho e Sacadura Cabral e o Pavilhão da Ribeira Brava, abrangendo os seguintes arruamentos:

1. Rua dos Dragoeiros (zona sul)
2. Rua 6 de Maio (zona sul)
3. Jardim do Bairro
4. Rua Dr. Juvenal José Ferreira Pestana;
5. Rua José Modesto da Trindade;
6. Rua da Bagaceira;
7. Rua de São Bento;
8. Estacionamento da Bagaceira.
9. Antiga Escola Básica da Sede
10. Rua de São Francisco;
11. Largo do Herédia / Rua Infante D. Henrique
12. Rua do Visconde;
13. Rua dos Camachos;
14. Rua 1º De dezembro.

Montantes

O projeto terá três fontes de financiamento distintas:
• Capitais Próprios – Orçamento municipal: 15% do investimento elegível – 400.373,59 euros;
• Capitais alheios – Financiamento bancário – 3.575.145,60 euros
• Financiamento comunitário – FEDER – Madeira 14-20 – 85% do investimento elegível – 2.268.783,70 euros

O investimento total desta operação será 6.244.302,90 euros (32,20% a realizar em 2022 e 67,80% a realizar em 2023), sendo financiado em 6,41% por capitais próprios no valor de 400.373,59 euros, em 57,25% por empréstimos bancários no valor de 3.575.145,60 euros, e em 36,33% por financiamento comunitário no valor total de 2.268.783,70 euros.

O investimento total elegível ascenderá a 2.669.157,30 euros (representando 42,75% do investimento total), sendo financiado em 15% por capitais próprios no valor de 400.373,59 euros e em 85% por financiamento comunitário no valor total de 2.268.783,70 euros.

Objetivos do Projeto

Este projeto de requalificação tem como objetivo principal a criação de zonas livres de circulação automóvel, a reabilitação de zonas de circulação pedonal e, através da preservação, reabilitação e modernização da vila da Ribeira Brava, num devolver do espaço publico á pessoa.
Nesse contexto, o município da Ribeira Brava visa desenvolver este projeto de reabilitação urbana que define um conjunto de ações e medidas que contribuam para a melhoria do ambiente urbano e a promoção da qualidade ambiental da vila da Ribeira Brava com o consequente incremento da qualidade de vida dos seus residentes.
Melhorar a qualidade de vida, e promover imagem urbana apelativa e de uma urbanidade mais inclusiva e próxima;
Dinamizar o ambiente urbano, associado ao desenvolvimento económico e cultural, fomentando uma ligação harmoniosa com o núcleo antigo.