Taxas e Impostos

IMI

Este imposto, antes designado por contribuição autárquica e comummente designado por décima, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 que veio reformar o sistema de avaliação de propriedade, em especial a urbana. Cabe à Assembleia Municipal, por proposta da Câmara aprovar em cada ano esse imposto, cujas taxas são determinadas pelo citado diploma e suas alterações. Taxa a aplicar em 2019, referente ao ano 2018.

Nos termos do CIMI ( Código de Imposto Municipal sobre Imóveis):

  • Prédios Rústicos: 0,8%
  • Prédios Urbanos: 0,3%

A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou na sua reunião de 25 de setembro de 2018.

 

IMI FAMILIAR

A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou na sua reunião de 25 de setembro de 2018, a redução da taxa máxima do IMI aos imóveis destinados a habitação própria e permanente, tendo em conta o número de dependentes que compõem o agregado familiar:

  • 1 dependente – 20€;
  • 2 dependentes – 40€
  • 3 dependentes – 70€.

 

PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS

A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou na sua reunião de 25 de setembro de 2018, a participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicilio fiscal no Concelho da Ribeira Brava, a incidir nos rendimentos de 2019 e a arrecadar pelo Município de 2020.

DIREITOS DE PASSAGEM

Esta taxa, criada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro – Lei das Comunicações Eletrónicas e Regulamento n.º 38/2004, é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município.

É da competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, aprovar anualmente, este imposto.

Desde a entrada em vigor daquele preceito legal, que o percentual aprovado é de 0,25%.

A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou na sua reunião de 25 de setembro de 2018.

 

DERRAMA

O Município da Ribeira Brava não aplica este imposto.