Relatório de Observância do Direito de Oposição

A Lei n.º 24/98, de 26 de maio aprovou o Estatuto do Direito de Oposição, “assegurando às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática, no caso concreto das Autarquias, aos respetivos Órgãos Executivos”. “Entende-se por oposição, a atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas dos Órgãos Executivos. O direito de oposição integra os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constituição e na lei. As informações são prestadas diretamente e em prazo razoável aos órgãos ou estruturas representativos dos partidos políticos e demais titulares do direito de oposição”.

No caso em apreço, a oposição presente no órgão executivo e deliberativo é informada recorrentemente, no decorrer dos mandato pelo Presidente de Câmara e restantes Vereadores acerca dos principais assuntos para o município. Estas informações são prestadas através de:

– Comunicações incluídas nas respetivas agendas/ordens de trabalho ou presencialmente durante as sessões de Reunião de Câmara ou Assembleia Municipal;

– Respostas a diversos pedidos de informação;

– Publicação de deliberações dos órgãos autárquicos, através de edital ou na página do município ou nos meios de comunicação escrita;

– Envio à Assembleia Municipal das atas das Reuniões de Câmara;

– Publicação no site das atas das reuniões dos órgãos executivos e deliberativos;

– Respostas a pedidos de informação efetuados pelos Presidentes de Juntas de Freguesia ou outros membros de órgãos autárquicos;

– Informação sobre as diversas atividades do Município, bem como a situação financeira do Município;

– Disponibilização de sala  a actividade da oposição,

Foi fornecido com a antecedência prevista na lei, por correio, as agendas e ordens de trabalho das reuniões de Câmara e Assembleia Municipal.

O Município mantém atualizadas as informações sobre a sua administração autárquica, onde se afigura como fonte principal o site na internet, de forma a promover o acompanhamento constante de todos os interessados, permitindo a sua fiscalização e crítica constante.